Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28728, de 26 de dezembro de 2023

Decreto nº 28728

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

27/12/2023 11:40 SEI/ABC - 0044732289 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 27/12/2023 Publicação: 26/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.728, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 30.500.000,00 DE RONDÔNIA - ALE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45877191&in... 1/4

PROMOVER A ATIVIDADE 01.001.01.031.2126.2409 LEGISLATIVA E A 339031 1.500.0 70.000,00 PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

339039 1.500.0 1.202.239,10 339092 1.500.0 10.470,08 339093 1.500.0 302.715,18 PROMOVER A ATUAÇÃO 01.001.01.031.2126.2416 DA ESCOLA DO 339014 1.500.0 75.154,00 LEGISLATIVO 339039 1.500.0 249.604,00 449052 1.500.0 770.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, 01.001.01.031.2126.2417 BENEFÍCIOS E ENCARGOS 339008 1.500.0 28.912,10 SOCIAIS DA ÁREA FINALÍSTICA 339046 1.500.0 5.679,05 339049 1.500.0 6.466,01 339092 1.500.0 435,00 339093 1.500.0 23.266,17 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA 01.001.01.122.1006.1379 339039 1.500.0 1.000,00 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL FORTALECER A 01.001.01.122.1006.2406 ESTRUTURA DO PODER 339039 1.501.0 7.263.808,15 LEGISLATIVO 449051 1.501.0 5.157.509,36 449052 1.500.0 1.045.042,61 MANTER A 01.001.01.122.1020.2062 ADMINISTRAÇÃO DA 339014 1.500.0 31.748,00 UNIDADE 339030 1.500.0 1.080.519,46 339037 1.500.0 733.864,24 339039 1.500.0 1.465.093,39 339047 1.500.0 2.005,13 339092 1.500.0 50.000,93 339139 1.500.0 3.000,00 339147 1.500.0 3.799,68 339192 1.500.0 19.000,00 449052 1.500.0 15.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45877191&in... 2/4

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, 01.001.01.122.1020.2418 BENEFÍCIOS E ENCARGOS 339008 1.500.0 23.458,61 SOCIAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA

339092 1.500.0 9.400,01 339093 1.500.0 10.156,58 POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TECNOLOGIA 01.001.01.126.1006.2405 339030 1.500.0 78.068,70 DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339039 1.500.0 38.240,00 339040 1.500.0 965.581,06 449040 1.500.0 171.960,00 449052 1.500.0 60.580,78 PROMOVER A 01.001.01.128.1006.2253 CAPACITAÇÃO 339039 1.500.0 100.858,84 INSTITUCIONAL DESENVOLVER OS PROGRAMAS BOLSA 01.001.01.128.1006.2408 339039 1.500.0 325.627,34 ESTÁGIO E JOVEM APRENDIZ REALIZAR AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E 01.001.01.131.2126.2665 339039 1.500.0 4.271,51 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 449052 1.500.0 400.000,00 REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, 01.001.01.846.0000.0095 339091 1.500.0 8.695.464,93 INDENIZAÇÕES E SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL R$ 30.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

30.500.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.501.0 12.421.317,51 VOLUNTÁRIAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45877191&in... 3/4

444042 1.500.0 18.078.682,49

TOTAL R$ 30.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/12/2023, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/12/2023, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044732289 e o código CRC 150F15C8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003771/2023-56 SEI nº 0044732289

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45877191&in... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo