Decreto Estadual de Rondônia nº 28727, de 26 de dezembro de 2023

Decreto nº 28727

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 29/12/2023 Publicação: 29/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O parágrafo único do art. 161 da Seção IV do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 161.

...............................................................................................................................

Parágrafo únicoQuando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte nesta ou em outra Unidade da Federação, o recolhimento do imposto será feito em GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a RFB, para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador." (NR)

Art. 2.

Ficam acrescidos os §§ 2° e 3° ao art. 161 da Seção IV do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, renumerando-se o parágrafo único para § 1°, com as seguintes redações:

Art. 161.

............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

§ 2ºQuando as importações forem processadas por meio de Declaração de Importação - DI ou de Declaração Única de Importação - DUIMP, a entrega das mercadorias ao importador somente poderá ocorrer após autorizada pelo fisco, por meio do Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior.

§ 3ºA autorização de entrega das mercadorias, prevista no § 2°, não homologa o cálculo e pagamento realizados pelo contribuinte, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis." (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 15 (quinze) dias de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 27/12/2023, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037398739 e o código CRC 30E6ACDA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.071544/2022-12 SEI nº 0037398739

Decreto Estadual de Rondônia nº 28727, de 26 de dezembro de 2023

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