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Decreto Estadual de Rondônia nº 28719, de 22 de dezembro de 2023

Decreto nº 28719

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27/12/2023 11:33 SEI/ABC - 0044684209 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 22/12/2023 Publicação: 22/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.719, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.987.876,69, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.987.876,69 (três milhões novecentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 72.577,00 SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 444042 1.500.0 72.577,00 TURISMO FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 7.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 339018 1.500.0 7.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO DO PLANEJAMENTO,

31.203,71 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 31.203,71 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 73.369,20 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339032 1.500.0 71,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 1.500.0 800,00 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 72.498,20 PERMANENTES 712.337,89 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 1.500.0 612.337,89 335041 1.500.0 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 417.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

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Fonte Recurso APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 110.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 200.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 445042 1.500.0 107.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE

2.360.335,80 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 781.335,80 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 200.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 225.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 700.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 200.000,00 445042 1.500.0 54.000,00 DA AGRICULTURA - 75.778,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 53.778,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 22.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 105.848,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 25.848,00 PÚBLICO E PRIVADA

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Fonte Recurso 444042 1.500.0 80.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 132.427,09 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 444042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICOS 445042 1.500.0 82.427,09 TOTAL R$ 3.987.876,69

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 72.577,00 CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO 444042 1.500.0 72.577,00 11.004.23.695.2108.2194 TURISMO DE RO

648.615,89 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 612.337,89 445042 1.500.0 36.278,00 FUNDO ESTADUAL DE 2.712.683,80 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 19.500,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 225.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 1.500.0 1.735.335,80 HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 532.848,00 NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 200.000,00

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA AGRICULTURA - 180.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 180.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 50.000,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO

20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 20.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 304.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 1.500.0 304.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.987.876,69

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2023, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2023, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044684209 e o código CRC 32A63CBD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003759/2023-41 SEI nº 0044684209

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