Decreto Estadual de Rondônia nº 28713, de 21 de dezembro de 2023

(Publicado no DIOF n° 240, de 21/12/2023) (Retificado no DIOF n° 241, de 22/12/2023)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.956.484,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.707, de 21 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 51.956.484,98 (cinquenta e um milhões novecentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.956.484,98 (cinquenta e um milhões novecentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2023, 136° da República

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 51.956.484,98 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.502.0 51.832.950,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.711.0 123.534,98 TOTAL R$ 51.956.484,98

ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIA COMPENSAÇÃO 17196201 FINANCEIRA DAS PERDAS C/ A 1.502.0 51.832.950,00 ARRECADAÇÃO ICMS - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS A 1.711.0 123.534,98 ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 51.956.484,98

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

51.956.484,98 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.502.0 51.832.950,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.711.0 123.534,98

R$ TOTAL 51.956.484,98

ANEXO IV CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 1.487.559,98 RS-SEFIN ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 1.502.0 1.364.025,00 PASEP 339047 1.711.0 123.534,98 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 34.100.625,00 SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339049 1.502.0 335.002,55 COM AUXÍLIOS 339046 1.502.0 599.360,05 339008 1.502.0 317.498,34

REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.502.0 4.313.862,29 EDUCAÇÃO

319016 1.502.0 1.091,59 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 1.502.0 3.071.621,41 TECNOLÓGICA DE TI REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 1.502.0 1.363.606,81 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.502.0 24.919,75 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 1.502.0 8.245.790,84 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319016 1.502.0 138.673,64 319013 1.502.0 580.199,08 319113 1.502.0 160.064,87 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339032 1.502.0 8.356.289,55 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 1.502.0 6.592.644,23 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

16.368.300,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.502.0 510.358,32 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.502.0 3.207.850,08 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339033 1.502.0 3.036.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339039 1.502.0 7.468.607,69 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.502.0 1.761.237,91 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 1.502.0 384.246,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS

R$ TOTAL 51.956.484,98

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