Decreto Estadual de Rondônia nº 28711, de 21 de dezembro de 2023

22/12/2023 13:07 SEI/ABC - 0044668515 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 22/12/2023 Publicação: 21/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 140.505,38, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 140.505,38 (cento e quarenta mil quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicado no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 140.505,38 POLÍCIA TÉCNICO-

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CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 449052 1.500.0 140.505,38 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 140.505,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 140.505,38 CIENTÍFICA - POLITEC MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2075.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 1.500.0 140.505,38 CIENTÍFICA TOTAL R$ 140.505,38

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2023, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2023, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044668515 e o código CRC AB8774AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003743/2023-39 SEI nº 0044668515

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