Decreto Estadual de Rondônia nº 28710, de 21 de dezembro de 2023

22/12/2023 13:04 SEI/ABC - 0044665316 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 22/12/2023 Publicação: 21/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.965.200,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.965.200,00 (quatro milhões novecentos e sessenta e cinco mil duzentos reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45807007&in... 1/3

22/12/2023 13:04 SEI/ABC - 0044665316 - Decreto

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

4.965.200,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.025.26.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 697.515,46 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339049 1.500.0 40.955,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 339019 1.500.0 19.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 25.126,28 339008 1.500.0 118.313,57 339049 1.500.0 270.452,90 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319013 1.500.0 3.186.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 600.000,00 319012 1.500.0 7.836,59 TOTAL R$ 4.965.200,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 4.965.200,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 4.965.200,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TOTAL R$ 4.965.200,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2023, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45807007&in... 2/3

22/12/2023 13:04 SEI/ABC - 0044665316 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2023, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044665316 e o código CRC 16A02F33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003744/2023-83 SEI nº 0044665316

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45807007&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo