Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28707, de 21 de dezembro de 2023
Decreto nº 28707
22/12/2023 13:01 SEI/ABC - 0044633832 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 21/12/2023 Publicação: 21/12/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.701, de 19 de dezembro de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2023, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A 5.000.000,00 SUPERVISAO DA SEFIN -
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RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339147 1.500.0 5.000.000,00 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL
TOTAL R$ 5.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 5.000.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.121.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339039 1.500.0 259.509,00 GOVERNAMENTAIS 339035 1.500.0 240.000,00 449052 1.500.0 16.300,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 339030 1.500.0 778.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 2.017.822,00 339014 1.500.0 91.776,00 339033 1.500.0 100.000,00 449052 1.500.0 372.900,00 PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339030 1.500.0 100.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 339039 1.500.0 33.938,00 449052 1.500.0 250.000,00 ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339039 1.500.0 99.755,00 IMÓVEIS DO ESTADO 339030 1.500.0 100.000,00
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22/12/2023 13:01 SEI/ABC - 0044633832 - Decreto
449052 1.500.0 240.000,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2023, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2023, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044633832 e o código CRC D4515ED4.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003731/2023-12 SEI nº 0044633832
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