Decreto Estadual de Rondônia nº 28706, de 21 de dezembro de 2023

22/12/2023 13:00 SEI/ABC - 0044629889 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 21/12/2023 Publicação: 21/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 447.478,90, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC e Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 447.478,90 (quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC e Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

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de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

447.478,90 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A 11.025.26.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 1.500.0 55.478,90 319016 1.500.0 392.000,00 TOTAL R$ 447.478,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 392.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A 11.007.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 392.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

55.478,90 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A 11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 23.968,61 319013 1.500.0 9.444,20 319113 1.500.0 22.066,09 TOTAL R$ 447.478,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2023, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2023, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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