Decreto Estadual de Rondônia nº 28677, de 20 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 20/12/2023 Publicação: 20/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.677, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 360.669,07, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 360.669,07 (trezentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e nove reais e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

58.625,00 ESTADO - PGE

ASSEGURAR A 11.003.03.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 58.625,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 43.842,07 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 1.500.0 43.842,07 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

201.613,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449051 1.500.0 201.613,00 DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 21.265,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 21.265,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO 33.324,00 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.121.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339030 1.500.0 33.324,00 GOVERNAMENTAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 2.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 360.669,07

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

58.625,00 ESTADO - PGE

ASSEGURAR A 11.003.03.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 58.625,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

43.842,07 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 43.842,07 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 201.613,00 E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339039 1.500.0 201.613,00 DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 21.265,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 21.265,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO 33.324,00 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A SERVIDORES COM 13.009.16.122.1015.2091 339049 1.500.0 33.324,00 AUXÍLIOS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 2.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A 17.033.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 2.000,00 TOTAL R$ 360.669,07

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2023, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2023, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044596243 e o código CRC 28006D18.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003721/2023-79 SEI nº 0044596243

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