Decreto Estadual de Rondônia nº 28676, de 20 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 20/12/2023 Publicação: 20/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.250.317,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.250.317,98 (um milhão duzentos e cinquenta mil trezentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 1.028.023,00 ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ATENDER A SERVIDORES 11.007.04.122.1015.2091 339093 1.500.0 178.023,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 850.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

104.577,53 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 104.577,53 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 117.717,45 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 117.717,45 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 1.250.317,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 1.028.023,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ATENDER A SERVIDORES 11.007.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 1.200,00 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 1.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319012 1.500.0 17.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.008.823,00

104.577,53 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319007 1.500.0 104.577,53 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 117.717,45 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 105.450,76 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 1.500.0 2.517,55 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 1.616,66 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319017 1.500.0 8.132,48

TOTAL R$ 1.250.317,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2023, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2023, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044610079 e o código CRC DD66D336.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003728/2023-91 SEI nº 0044610079

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