Decreto Estadual de Rondônia nº 28675, de 20 de dezembro de 2023

Decreto nº 28675

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 20/12/2023 Publicação: 20/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.353.757,80, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.690, de 18 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.353.757,80 (três milhões trezentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS

3.353.757,80 MILITAR - CBM 15.004.06.122.2103.2087 ASSEGURAR A 339030 1.500.0 1.353.757,80 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.500.0 2.000.000,00

TOTAL R$ 3.353.757,80

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS

3.353.757,80 MILITAR - CBM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.004.06.122.2103.1276 449052 1.500.0 3.353.757,80 DE BENS PERMANENTE TOTAL R$ 3.353.757,80

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2023, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2023, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044597794 e o código CRC 8420CB6A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003714/2023-77 SEI nº 0044597794

Decreto Estadual de Rondônia nº 28675, de 20 de dezembro de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo