Decreto Estadual de Rondônia nº 28669, de 19 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 20/12/2023 Publicação: 19/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.669, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.862.970,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.862.970,92 (oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

836.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 836.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 100.000,00 PARLAMENTARES POLÍCIA CIVIL - PC 77.988,29 FORMAR, QUALIFICAR E 15.003.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 1.500.0 77.988,29 HUMANOS 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 110.372,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 72.735,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 20.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445041 1.500 17.637,00 FUNDO ESTADUAL DE 5.972.404,52 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 428.600,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 2.899.901,50 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.643.903,02 PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE 170.000,00 VIGILÂNCIA E SAÚDE -

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 444042 1.500.0 120.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 334041 1.500.0 50.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 470.735,13 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 340.735,13 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 335041 1.500 92.000,00 444042 1.500 38.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

196.898,48 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 150.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 1.500 2.500,00 445042 1.500 44.398,48 DE OBRAS E SERVIÇOS 878.572,50 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 1.500.0 150.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 1.500.0 728.572,50 PÚBLICOS TOTAL R$ 8.862.970,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 800.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 1.500.0 800.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA DO PLANEJAMENTO,

20.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 335041 1.500.0 20.000,00 REPASSE CONGÊNERES 362.535,13 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 50.000,00 445042 1.500 312.535,13 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 155.637,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 138.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 17.637,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 500.000,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN COMBATER O USO DE 17.010.14.421.2039.4014 339032 1.500.0 500.000,00 DROGAS FUNDO ESTADUAL DE 4.258.375,50 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.188.474,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500 170.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 2.899.901,50 NA ÁREA DE SAÚDE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 1.999.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339032 1.500.0 1.999.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 431.423,29 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 291.223,29 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500 140.200,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 36.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339041 1.500.0 36.000,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO

150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 150.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 150.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 8.862.970,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2023, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2023, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044572558 e o código CRC 1C2EB55E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003705/2023-86 SEI nº 0044572558

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