Decreto Estadual de Rondônia nº 28667, de 18 de dezembro de 2023

Decreto nº 28667

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237

Disponibilização: 18/12/2023 Publicação: 18/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.667, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.677, de 14 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 4.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

MODELAGEM PARA 11.006.23.130.2142.1505 CONCESSÃO DE SERVIÇOS 339039 1.500.0 4.000.000,00 PÚBLICOS.

TOTAL R$ 4.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 4.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 2.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 600.000,00 339015 1.500.0 600.000,00 FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 339039 1.500.0 300.000,00 10 POLOS REGIONAIS TOTAL R$ 4.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2023, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2023, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044550768 e o código CRC D2CD05B0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003676/2023-52 SEI nº 0044550768

Decreto Estadual de Rondônia nº 28667, de 18 de dezembro de 2023

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