Decreto Estadual de Rondônia nº 28666, de 18 de dezembro de 2023

Decreto nº 28666

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237

Disponibilização: 18/12/2023 Publicação: 18/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.666, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 192.196,80, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.680, de 14 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 192.196,80 (cento e noventa e dois mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 192.196,80 CIDADANIA - SESDEC

ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339015 1.700.0 192.196,80 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

TOTAL R$ 192.196,80

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17179901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 192.196,80 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 192.196,80

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2023, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2023, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044534781 e o código CRC 2BBFBC89.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003668/2023-14 SEI nº 0044534781

Decreto Estadual de Rondônia nº 28666, de 18 de dezembro de 2023

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