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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28664, de 18 de dezembro de 2023

Decreto nº 28664

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 20/12/2023 Publicação: 20/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O Item 09 e as suas respectivas Notas 2, 5, 6, 9, e 11 da Parte 3 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"09. Nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, utilizados no abastecimento de aeronaves que operam em voos regulares de passageiros originados no Estado de Rondônia, de modo que resulte nas cargas tributárias correspondentes: (Convênio ICMS 73/16)

....................................................................................................................................

Nota 2. O benefício previsto neste Item deverá ser aplicado pelo fornecedor do destinatário amparado pelo Regime Especial.

....................................................................................................................................

Nota 5. A comprovação do atendimento dos incisos I, II e III do caput deste Item far-se-á pela autorização de voo aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (HOTRAN).

Nota 6. Os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV da Nota 4 não se aplicam às empresas de táxi aéreo, cuja fruição do benefício está condicionada também à apresentação de Autorização para Operar válida, emitida pela ANAC.

...................................................................................................................................

Nota 9. Para o cumprimento das condições estabelecidas no inciso I do caput deste Item, os voos poderão ser realizados:

...................................................................................................................................

Nota 11. No requerimento, o interessado deverá incluir as informações sobre a forma que irá operar, em relação aos voos intraestaduais e às operações realizadas no modo dos incisos I e II da Nota 9." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao caput e as Notas 1-A e 1-B, todos ao Item 09 da Parte 3 do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

"09. ........................................................................................................................

Ipara as empresas de serviço de transporte aéreo com capital social de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), 4% (quatro por cento), desde que possuam voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de:
a)voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e
b)voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais municípios do interior de Rondônia;
IIpara as empresas de serviço de transporte aéreo com capital social superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais):
a)6% (seis por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 15 (quinze) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino a, no mínimo, dois aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;
b)5% (cinco por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 17 (dezessete) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino a, no mínimo, três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;
c)4% (quatro por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 20 (vinte) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino, no mínimo:

1. a três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas; e

2. a um aeroporto do interior do Estado de Rondônia, com periodicidade mínima semanal;

d)3% (três por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 22 (vinte e dois) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino, no mínimo:

1. a três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;

2. a um aeroporto do interior do Estado de Rondônia, com periodicidade mínima semanal; e

3. a um aeroporto localizado em outro país, com frequência semanal, aplicável a partir de 180 (cento e oitenta) dias do alfandegamento do aeroporto de Porto Velho;

IIIao transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, 4% (quatro por cento).

...............................................................................................................................................

Nota 1-A. Considera-se voo regular a operação de transporte aéreo público para qual o detentor do Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA ou seu representante legal informe, previamente, o horário da partida e chegada.

Nota 1-B. Para fruição do benefício previsto no inciso II do caput deste Item, os interessados deverão ofertar a quantidade mínima de:

I120 (cento e vinte) assentos em voos nacionais e internacionais; e
II40 (quarenta) assentos em voos intraestaduais.

........................................................................................................................................." (NR)

Art. 3.
Fica revogado o inciso VI da Nota 4 do Item 09 da Parte 3 do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/12/2023, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2023, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042478426 e o código CRC 6A33932A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.001710/2023-75 SEI nº 0042478426

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