Decreto Estadual de Rondônia nº 28658, de 18 de dezembro de 2023

Decreto nº 28658

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237

Disponibilização: 18/12/2023 Publicação: 18/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.658, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.003.953,54, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.676, de 14 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.003.953,54 (um milhão três mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - CETAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.003.953,54 SAÚDE - FES

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.600.0 1.003.953,54 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

TOTAL R$ 1.003.953,54

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

1.003.953,54 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.128.2109.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 2.600.0 407.036,92 RECURSOS HUMANOS 449052 2.600.0 235.172,21 339030 2.600.0 76.083,94 339035 2.600.0 38.790,35 339032 2.600.0 23.578,91 339033 2.600.0 30.000,00 339039 2.600.0 50.000,00 339004 2.600.0 58.736,78 319004 2.600.0 84.554,43 TOTAL R$ 1.003.953,54

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2023, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2023, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044531858 e o código CRC 68701E0D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003684/2023-07 SEI nº 0044531858

Decreto Estadual de Rondônia nº 28658, de 18 de dezembro de 2023

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