Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28657, de 18 de dezembro de 2023
Decreto nº 28657
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 18/12/2023 Publicação: 18/12/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.657, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.100.000,00, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.679, de 14 de dezembro de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2023, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.100.000,00 JUCER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339039 2.899.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339040 2.899.0 100.000,00 449052 2.899.0 900.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2023, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2023, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044530900 e o código CRC C45AA232.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003672/2023-74 SEI nº 0044530900