Decreto Estadual de Rondônia nº 28656, de 14 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236

Disponibilização: 15/12/2023 Publicação: 15/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.656, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.568.512,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.568.512,61 (seis milhões quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e doze reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 227.664,07 DE SEGURANÇA, DEFESA E

CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.001.06.181.2075.1276 449052 1.500.0 177.664,07 DE BENS PERMANENTE

449052 1.501.0 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 877.811,47 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339036 1.753.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.753.0 40.000,00 15.020.06.122.1015.2091 339046 1.753.0 107.811,47 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319011 1.753.0 650.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE

5.463.037,07 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 51.900,95 COM AUXÍLIOS COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 319004 1.500.0 5.411.136,12 (COVID-19) TOTAL R$ 6.568.512,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 227.664,07 CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 449040 1.500.0 98.448,04 SEGURANÇA 449052 1.500.0 79.216,03 339040 1.501.0 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 877.811,47 DETRAN 15.020.06.122.1015.2091 339049 1.753.0 227.811,47 COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319013 1.753.0 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 1.753.0 400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

5.463.037,07 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 51.900,95 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319016 1.500.0 1.844.937,29 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 2.341.107,35 319011 1.500.0 1.225.091,48 TOTAL R$ 6.568.512,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/12/2023, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2023, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044469895 e o código CRC 3FE1A19F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003661/2023-94 SEI nº 0044469895

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