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Decreto Estadual de Rondônia nº 28655, de 14 de dezembro de 2023

Decreto nº 28655

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15/12/2023 13:56 SEI/ABC - 0044459739 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 14/12/2023 Publicação: 14/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.655, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.863.484,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.863.484,84 (um milhão oitocentos e sessenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45591609&in... 1/4

DO PLANEJAMENTO,

160.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 160.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 130.000.,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 444042 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.363.898,33 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 950.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 413.898,33 PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA E DO 132.600,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 65.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 67.600,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 76.986,51 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 1.500.0 76.986,51 PÚBLICOS TOTAL R$ 1.863.484,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

800.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45591609&in... 2/4

EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 800.000,00 VOLUNTÁRIAS

160.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 160.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 136.986,51 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 30.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 30.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 76.986,51 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 663.898,33 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 33.901,52 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 600.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 18.796,58 335041 1.500.0 11.200,23 102.600,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 102.600,00 PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 1.863.484,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/12/2023, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2023, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45591609&in... 3/4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044459739 e o código CRC 7F63D6E5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003657/2023-26 SEI nº 0044459739

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