Decreto Estadual de Rondônia nº 28653, de 14 de dezembro de 2023

Decreto nº 28653

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15/12/2023 13:50 SEI/ABC - 0042915110 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 14/12/2023 Publicação: 14/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.653, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga a disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia ao Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte (CIISPR-N) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Major da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico n° ******501, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da PMRO e à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio ao Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte (CIISPR-N) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sediado no município de Manaus/AM, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de dezembro de 2023 a 11 de dezembro de 2024, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Oficial permanecerá adido à sua unidade de origem, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período em que permanecer à disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 12 de dezembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2023, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042915110 e o código CRC FC83B2DA.

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15/12/2023 13:50 SEI/ABC - 0042915110 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.349550/2021-40 SEI nº 0042915110

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