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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26579, de 26 de novembro de 2021

Decreto nº 26579

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30/11/2021 12:12 SEI/ABC - 0022025018 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 16 de novembro de 2021, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e Edital n° 7/2021/CBM-CP, de 29 de setembro de 2021, os Bombeiros Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados:
ICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0037-3, EDSON CÍCERO MUNIZ; e
IICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0058-1, ROBERVAL LEANDRO DE AZEVEDO.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão funções atividades meio de serviço do Centro Integrado de Operações na SESDEC, descrita no, inciso X do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, no município de Porto Velho, conforme quadro de distribuição de atividades, prevista no item 9 do Edital n° 7/2021/CBM-CP.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço, bem como, não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 16 de novembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24441286&in... 1/2

30/11/2021 12:12 SEI/ABC - 0022025018 - Decreto

29/11/2021, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022025018 e o código CRC 91034429.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.443276/2021-81 SEI nº 0022025018

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24441286&in... 2/2

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