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Decreto Estadual de Rondônia nº 28610, de 28 de novembro de 2023

Decreto nº 28610

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29/11/2023 08:49 SEI/ABC - 0043916269 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 29/11/2023 Publicação: 28/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.523.802,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.523.802,76 (três milhões quinhentos e vinte e três mil oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

499.802,76 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 499.802,76 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 60.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 444042 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.859.000,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 2.200.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 659.000,00 PARLAMENTARES 105.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 105.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 3.523.802,76

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

299.802,76 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 1.500.0 299.802,76 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 60.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 444042 1.500.0 60.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

200.000,00 - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 2.659.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339032 1.500.0 2.659.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 205.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 100.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 335041 1.500.0 105.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2057.2428 445042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 3.523.802,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/11/2023, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2023, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043916269 e o código CRC A8BE02A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003542/2023-31 SEI nº 0043916269

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