Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28601, de 23 de novembro de 2023

Decreto nº 28601

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 23/11/2023 Publicação: 23/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.601, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.277.902,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.277.902,27 (quinze milhões duzentos e setenta e sete mil novecentos e dois reais e vinte e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 13.308.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA

E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 800.000,00 TEMPORÁRIOS

339004 1.500.0 332.000,00 15.001.06.181.1015.2150 339092 1.500.0 813.600,00 COM AUXÍLIOS - PM 339093 1.500.0 1.382.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 1.930.400,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319016 1.500.0 2.050.000,00 319113 1.500.0 1.100.000,00 15.001.06.183.1015.2149 339008 1.500.0 1.500.000,00 COM AUXÍLIOS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 1.500.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 2.803.0 1.900.000,00 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

230.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER CURSOS DE 16.020.12.363.2134.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 339014 1.500.0 50.000,00 CONTINUADA 339030 1.500.0 100.000,00 339033 1.500.0 30.000,00 339039 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 52.879,23 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339036 1.500.0 49.844,98 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATER O USO DE 17.010.14.421.2039.4014 339036 1.500.0 2.610,12 DROGAS

339039 1.500.0 424,13 DO DESENVOLVIMENTO 984.146,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.2082.2164 SOCIOAMBIENTAL 449052 2.708.0 984.146,00 SUSTENTÁVEL FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 130.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339033 1.759.0 130.000,00 SUSTENTÁVEL

572.877,04 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339039 1.500.0 562.431,58 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339091 1.500.0 10.445,46 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 15.277.902,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 13.308.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 110.000,00 319017 1.500.0 2.800,00 319113 1.500.0 15.500,00 15.001.06.122.1015.2413 339008 1.500.0 13.500,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC 339019 1.500.0 17.000,00 339049 1.500.0 32.000,00 15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A 319012 1.500.0 3.400.000,00 REMUNERAÇÃO DE

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 15.001.06.181.1015.2150 339019 1.500.0 1.200.000,00 COM AUXÍLIOS - PM

339046 1.500.0 165.000,00 339049 1.500.0 3.700,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 22.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319012 1.500.0 2.180.000,00 15.001.06.182.1015.2151 339019 1.500.0 54.000,00 COM AUXÍLIOS - BM 339046 1.500.0 39.000,00 339049 1.500.0 3.500,00 15.001.06.183.1015.2149 339049 1.500.0 350.000,00 COM AUXÍLIOS - PC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2437 319001 2.803.0 1.900.000,00 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

230.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 1.500.0 230.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 52.879,23 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339014 1.500.0 745,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 9.917,13 COMBATER O USO DE 17.010.14.421.2039.4014 339193 1.500.0 39.413,30 DROGAS 339014 1.500.0 2.803,50 DO DESENVOLVIMENTO 984.146,00 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.541.2082.2164 PROMOVER A GESTÃO 339040 2.708.0 984.146,00 SOCIOAMBIENTAL

Á

SUSTENTÁVEL FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 130.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339033 1.759.0 130.000,00 AMBIENTAL

572.877,04 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339091 1.500.0 572.877,04 PRISIONAIS DO ESTADO TOTAL R$ 15.277.902,27

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/11/2023, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/11/2023, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043787848 e o código CRC 56457D85.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003495/2023-26 SEI nº 0043787848

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo