Decreto Estadual de Rondônia nº 28599, de 23 de novembro de 2023

(Publicado no DIOF n° 220, de 23/11/2023) (Retificado no DIOF n° 221, de 24/11/2023)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.281.369,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.281.369,28 (cinquenta e seis milhões duzentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

53.808.587,40 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339047 2.500.0 50.325,28 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.500.0 7.863,52 339014 1.500.0 6.977,64 339014 2.500.0 44,50 339093 1.500.0 8.102,40 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 1.500.0 262,50 339030 1.500.0 56.244,78 449052 1.500.0 12.000,00 339014 1.500.0 3.605,50 339033 1.500.0 2.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 339040 1.500.0 4.232.755,21 TECNOLÓGICA DE TI 449040 1.500.0 36.828,73 339030 1.500.0 80.430,48 449052 1.500.0 1.038.026,35 339014 2.500.0 32.520,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339015 2.500.0 400,00 HUMANOS 339033 1.500.0 7.437,36 339033 2.500.0 5.000,00

APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 1.500.0 15.261.891,69 ENSINO FUNDAMENTAL

339014 1.500.0 48.750,00 339014 2.500.0 29.815,00 339033 1.500.0 45.000,00 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA EDUCACIONAL 16.001.12.361.2124.2379 339032 1.500.0 112.260,11 DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS-PROERD ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339032 1.500.0 75,22 ENSINO MEDIADO 339030 1.500.0 27.073,78 449052 1.500.0 3.298.000,03 339014 1.500.0 10.875,00 DESENVOLVER O 16.001.12.362.2123.2371 PROGRAMA ESCOLA NOVO 319011 1.500.0 541.975,62 TEMPO 339014 2.500.0 10.000,00 339033 1.500.0 55.850,95 339039 1.500.0 372.580,57 PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339014 1.500.0 30.482,50 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339014 2.500.0 1.651,61 DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO AO 339032 2.500.0 0,02 ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 94.470,20 339014 2.500.0 10.000,00 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339032 1.500.0 11.128.950,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339014 1.500.0 3.003,00

APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339032 1.500.0 185,10 EDUCAÇÃO ESPECIAL

339030 1.500.0 306,00 339014 1.500.0 507.171,60 339033 1.500.0 12.582,60 339039 1.500.0 2.583,35 PREMIAR PROFISSIONAIS 16.001.12.368.2122.2369 339031 1.500.0 1.246,09 DA EDUCAÇÃO 339030 1.500.0 1.820,00 339014 1.500.0 49.000,00 339033 1.500.0 83.000,00 339039 1.500.0 75.140,00 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339031 1.500.0 22.949,76 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339032 1.500.0 14.052,00 339030 1.500.0 7.718,14 339014 1.500.0 7.056,50 339014 2.500.0 20.749,40 339033 1.500.0 148.972,88 339039 1.500.0 890.455,00 DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339031 1.500.0 107.244,04 EDUCAÇÃO BÁSICA 339032 1.500.0 35.966,00 339030 1.500.0 15.290,10 339014 1.500.0 17.198,05 339033 1.500.0 29.232,86 339039 1.500.0 10.305,50

MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 2.500.0 335.344,24 EDUCACIONAL ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 2.500.0 6,40 ESCOLAR EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 1.500.0 14.749.482,24 EDUCACIONAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 153.494,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339033 1.500.0 6.000,00 E FESTAS POPULARES

339036 1.500.0 300,00 339039 1.500.0 145.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339031 1.500.0 94,00 CULTURAL 339032 1.500.0 300,00 339036 1.500.0 900,00 339039 1.500.0 900,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 56.759,00 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 449152 1.501.0 56.759,00 GUAPORÉ FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 1.029.000,00 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339036 1.759.0 1.029.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

DE OBRAS E SERVIÇOS 1.233.528,88 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339040 1.501.0 182.061,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 1.500.0 3.400,00 339030 1.500.0 258.917,07 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 449051 1.709.0 573.438,31 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 339030 1.709.0 215.626,70 PÚBLICOS 339030 1.500.0 85,80

R$ 56.281.369, TOTAL

28

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

53.808.587,40 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 1.650.897,89 EDUCAÇÃO 319113 1.500.0 595.723,57 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.1496 319004 1.500.0 9.575.239,11 MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 1.500.0 14.594.646,82 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL

319013 1.500.0 25.915,00 319113 1.500.0 4.651.776,51 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319011 1.500.0 1.859.282,22 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319013 1.500.0 1.155,93 319113 1.500.0 607.962,32 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS 16.001.12.362.1015.1493 319004 1.500.0 3.040.584,74 EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 1.500.0 9.613.547,78 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319013 1.500.0 38.070,69 319016 1.500.0 5.082,24 319113 1.500.0 2.992.717,87 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 1.500.0 2.701.954,84 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319013 1.500.0 3.374,94 319016 1.500.0 4.355,59 319113 1.500.0 881.459,09 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 461.120,28 444042 2.500.0 503.719,97 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 153.494,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339014 1.500.0 56.900,00 E FESTAS POPULARES 339030 1.500.0 90.000,00

339032 1.500.0 4.400,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 2.194,00 CULTURAL FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 56.759,00 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 449052 1.501.0 56.759,00 GUAPORÉ FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 1.029.000,00 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 449052 1.759.0 1.029.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.233.528,88 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 449052 1.709.0 600.038,31 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.709.0 189.026,70 339039 1.500.0 262.402,87 339039 1.501.0 182.061,00

R$ TOTAL 56.281.369,28

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