Decreto Estadual de Rondônia nº 28598, de 23 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 23/11/2023 Publicação: 23/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.598, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 190.464,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 190.464,92 (cento e noventa mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 18.400,00 ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ATENDER A SERVIDORES 11.007.04.122.1015.2091 339093 1.500.0 18.400,00 COM AUXÍLIOS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 150.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS 1.759.0 119.496,57 11.010.03.092.2085.4027 339039 PRESTADOS PELA PGE/RO FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 1.759.0 30.503,43 11.010.03.128.2110.2096 339039 HUMANOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

22.064,92 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 MAGISTÉRIO - 319113 1.540.0 22.064,92 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TOTAL R$ 190.464,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 18.400,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ATENDER A SERVIDORES 11.007.04.122.1015.2091 339019 1.500.0 1.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.200,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319012 1.500.0 16.200,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 150.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE

PROMOVER A GESTÃO DE

150.000,00 11.010.03.126.2110.2064 T.I 44.90.52 1.759.0 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 22.064,92 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 319011 1.540.0 22.064,92 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TOTAL R$ 190.464,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/11/2023, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/11/2023, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043790601 e o código CRC 34641283.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003524/2023-50 SEI nº 0043790601

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