Decreto Estadual de Rondônia nº 28595, de 21 de novembro de 2023

Decreto nº 28595

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 22/11/2023 Publicação: 21/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.595, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 81.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.652, de 17 de novembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 81.000,00 FUNEDM FORTALECIMENTO DA 23.016.08.244.2116.2267 POLÍTICA ESTADUAL DOS 339033 1.500.0 64.431,00 DIREITOS DA MULHER 339030 1.500.0 16.569,00

TOTAL R$ 81.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 81.000,00 FUNEDM FORTALECIMENTO DA 23.016.08.244.2116.2267 POLÍTICA ESTADUAL DOS 449052 1.500.0 81.000,00 DIREITOS DA MULHER TOTAL R$ 81.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/11/2023, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2023, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043713373 e o código CRC 1FA69514.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003504/2023-89 SEI nº 0043713373

Decreto Estadual de Rondônia nº 28595, de 21 de novembro de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo