Decreto Estadual de Rondônia nº 28593, de 21 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 22/11/2023 Publicação: 21/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.593, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.382.444,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.653, de 17 de novembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.382.444,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.382.444,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339036 1.500.0 43.245,61 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 1.500.0 40.574,76 449052 1.501.0 835.251,50 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 449051 1.709.0 500.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 449051 1.709.0 2.875.096,25 PÚBLICOS 339039 1.500.0 5.775,88 DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 339092 1.500.0 80.000,00 PAC 1 E 2 339147 1.500.0 2.500,00

TOTAL R$ 4.382.444,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.382.444,00 PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO PAC 27.001.17.512.2130.1497 449051 1.709.0 3.375.096,25 1E2 449051 1.500.1 172.096,25 449051 1.501.0 835.251,50 TOTAL R$ 4.382.444,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/11/2023, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2023, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043710471 e o código CRC E15EB46B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003506/2023-78 SEI nº 0043710471

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