Decreto Estadual de Rondônia nº 28592, de 21 de novembro de 2023

Decreto nº 28592

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 22/11/2023 Publicação: 21/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.592 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.022.339,67, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.651, de 17 de novembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.022.339,67 (três milhões vinte e dois mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.022.339,67 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2106.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.899.0 783.381,20 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.899.0 538.125,00 MALHA VIÁRIA

339030 1.899.0 1.700.833,47

TOTAL R$ 3.022.339,67

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - 19220111 A 1.899.0 3.022.339,67 PRIMÁRIAS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 3.022.339,67

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/11/2023, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2023, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043716508 e o código CRC 6E210FAC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003503/2023-34 SEI nº 0043716508

Decreto Estadual de Rondônia nº 28592, de 21 de novembro de 2023

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