Decreto Estadual de Rondônia nº 28587, de 20 de novembro de 2023

Decreto nº 28587

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 23/11/2023 Publicação: 23/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.587, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******462, RENATO APARECIDO MOREIRA ZACHEU, cedido para exercer funções de natureza policial-militar, na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.

Art. 2.

O Cabo será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Praça da Polícia Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/11/2023, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042556867 e o código CRC 064B0D62.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001646/2023-59 SEI nº 0042556867

Decreto Estadual de Rondônia nº 28587, de 20 de novembro de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo