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Decreto Estadual de Rondônia nº 28584, de 17 de novembro de 2023

Decreto nº 28584

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216

Disponibilização: 17/11/2023 Publicação: 17/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispensa, ex officio, da convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensada, ex officio, da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, a Terceiro-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******179, ELZY DE CARVALHO BRASIL, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 6 de outubro 2023, de acordo com a alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocada mediante o Decreto n° 27.299, de 1° de julho de 2022.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica a policial militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 6 de outubro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/11/2023, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042888776 e o código CRC DF49077A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.068405/2023-00 SEI nº 0042888776

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