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Decreto Estadual de Rondônia nº 28581, de 17 de novembro de 2023

Decreto nº 28581

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216

Disponibilização: 17/11/2023 Publicação: 17/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.581, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.563.051,32, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.648, de 16 de novembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.563.051,32 (vinte e sete milhões quinhentos e sessenta e três mil cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 27.563.051,32 CULTURA - FEDEC/RO 16.013.13.392.2093.4023 GERENCIAR O FUNDO 339031 1.716.0 95.261,80 ESTADUAL DE

DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

335041 1.716.0 1.728.878,32 336041 1.716.0 2.055.000,00 339048 1.716.0 3.145.000,00 339033 1.716.0 50.000,00 339039 1.716.0 100.000,00 339014 1.716.0 110.774,34 335041 1.715.0 6.559.193,34 336041 1.715.0 9.110.350,10 339048 1.715.0 4.608.593,42

TOTAL R$ 27.563.051,32

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE A 1.715.0. 20.278.136,86 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE A 1.716.0. 7.284.914,46 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 27.563.051,32

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/11/2023, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/11/2023, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043616274 e o código CRC B33BF3C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003485/2023-91 SEI nº 0043616274

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