Decreto Estadual de Rondônia nº 28577, de 16 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216

Disponibilização: 17/11/2023 Publicação: 17/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.577, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 944.749,69, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 944.749,69 (novecentos e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 202.399,67 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.005.06.181.2020.1276 449052 1.500.0 77.992,57 DE BENS PERMANENTE 449052 2.500.0 124.212,66

449052 1.501.0 194,44 SECRETARIA DE ESTADO

512.350,02 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 2.500.0 92.187,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 2.500.0 100.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 2.500.0 12.117,08 HUMANOS PREPARAR OS ESTUDANTES 16.001.12.362.2123.2372 ÀS AVALIAÇÕES DE 339014 2.500.0 26.383,39 DESEMPENHO DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339014 2.500.0 127.159,82 BÁSICA ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339092 2.500.0 154.502,73 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 230.000,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 1.500.0 40.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2074 449052 1.500.0 180.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339039 1.500.0 10.000,00 TOTAL R$ 944.749,69

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 202.399,67 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 1.500.0 77.992,57 OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 2.500.0 124.212,66 339030 1.501.0 194,44 SECRETARIA DE ESTADO DA

512.350,02 EDUCAÇÃO - SEDUC

APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339014 2.500.0 8.865,60 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

339033 2.500.0 31.580,34 DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339030 2.500.0 232.627,18 BÁSICA ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339039 2.500.0 239.276,90 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDO ESTADUAL DE

230.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 449052 1.500.0 40.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2074 339032 1.500.0 10.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339031 1.500.0 180.000,00 TOTAL R$ 944.749,69

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/11/2023, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/11/2023, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043569214 e o código CRC 0AF7D5E2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003473/2023-66 SEI nº 0043569214

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