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Decreto Estadual de Rondônia nº 28569, de 13 de novembro de 2023

Decreto nº 28569

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 214

Disponibilização: 14/11/2023 Publicação: 14/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.569, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.622.171,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.622.171,80 (dezoito milhões seiscentos e vinte e dois mil cento e setenta e um reais e oitenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.800.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 449052 1.501.0 300.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO

339039 2.500.0 1.500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 318.376,60 DE PESSOAS - SEGEP MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 13.006.04.122.1015.1446 339036 1.500.0 80.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 5.376,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 150.000,00 COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 80.000,00 339019 1.500.0 3.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 14.908.795,20 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339047 1.501.0 15.102,59 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.501.0 120.000,00 339031 1.501.0 31.500,00 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.2075.1446 339036 1.501.0 560.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339039 1.501.0 15.000,00 339093 1.501.0 1.050.000,00 339019 1.501.0 156.000,00 339049 1.501.0 505.440,00 FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339048 1.500.0 4.217.818,55 HUMANOS 339036 1.500.0 20.000,00

339039 1.500.0 59.735,42 339048 2.500.0 487.525,48 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.001.06.181.2075.1276 DE BEM PERMANENTE DA 449040 1.501.0 301.734,41 UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339047 1.501.0 10.178,98 OPERACIONAL DA UNIDADE 339147 1.501.0 50.772,09 339014 1.500.0 163.073,90 339036 1.500.0 40.000,00 339030 1.500.0 2.830.000,00 TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339040 1.501.0 1.915.454,00 SEGURANÇA ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 1.501.0 832.178,84 SEGURANÇA 339030 1.501.0 300.965,91 449051 1.500.0 1.176.315,03 MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2075.2279 339039 1.500.0 50.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 215.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 1.500.0 200.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449052 2.500.0 15.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

64.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 64.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.300.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 1.300.000,00 RURAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

16.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES 23.030.08.122.2006.2339 PRISIONAIS E CENTROS 339030 1.500.0 4.000,00 SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA 449052 1.500.0 11.000,00 TOTAL R$ 18.622.171,80

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.800.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 449052 1.501.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.500.0 500.000,00 339030 2.500.0 300.000,00 339015 2.500.0 200.000,00 449052 2.500.0 500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 318.376,60 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS 13.006.04.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 3.000,00 TEMPORÁRIOS 13.006.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339040 1.500.0 5.376,60 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.846.1015.0015 339059 1.500.0 310.000,00 PENSÕES ESPECIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 14.908.795,20 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 102.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339036 1.500.0 22.000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.001.06.181.2075.1276 DE BEM PERMANENTE DA 449052 1.501.0 5.864.326,82 UNIDADE 449052 1.500.0 1.838.611,18 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 1.500.0 4.676.132,72 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 2.500.0 487.525,48 TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 449040 1.500.0 1.060.000,00 SEGURANÇA 449052 1.500.0 831.199,00 MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2075.2279 339030 1.500.0 27.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 215.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 200.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339047 2.500.0 15.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

64.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 56.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 17.033.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 1.500.0 8.000,00 REMUNERAÇÃO DE

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 1.300.000,00 RURAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

16.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339147 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES 23.030.08.122.2006.2339 PRISIONAIS E CENTROS 339039 1.500.0 15.000,00 SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA TOTAL R$ 18.622.171,80

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/11/2023, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 14/11/2023, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043496652 e o código CRC 54570A44.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003429/2023-56 SEI nº 0043496652

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