Decreto Estadual de Rondônia nº 28565, de 10 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 13/11/2023 Publicação: 13/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.565, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.435.181,13, em favor da unidade orçamentária ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.435.181,13 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil cento e oitenta e um reais e treze centavos), em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

3.435.181,13 DO ESTADO - PGE IMPLEMENTAR AÇÕES 11.003.03.092.2092.2609 JUDICIAIS E EXTRA- 449051 1.500.0 289.619,24 JUDICIAIS

449052 1.500.0 232.850,00 449051 1.501.0 134.922,89 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.03.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.550.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 550.000,00 339014 1.500.0 20.000,00 339040 1.501.0 34.789,00 339147 1.501.0 13.000,00 339033 1.500.0 10.000,00 ATENDER A SERVIDORES 11.003.03.122.1015.2091 339046 1.500.0 600.000,00 COM AUXÍLIOS

TOTAL R$ 3.435.181,13

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

3.435.181,13 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.122.469,24 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 130.000,00 319011 1.501.0 182.711,89 TOTAL R$ 3.435.181,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2023, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 10/11/2023, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043402563 e o código CRC 234A7D8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003399/2023-88 SEI nº 0043402563

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