Decreto Estadual de Rondônia nº 28564, de 10 de novembro de 2023

Decreto nº 28564

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 13/11/2023 Publicação: 13/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.564, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.054.239,75, em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.647, de 7 de novembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.054.239,75 (sete milhões cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE 7.054.239,75 PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO 14.023.09.122.1000.2492 ÂMBITO DO PROGRAMA 339040 2.802.0 543.724,65 PRÓ-GESTÃO DO RPPS

449040 2.802.0 6.264.398,45 449052 2.802.0 246.116,65

TOTAL R$ 7.054.239,75

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2023, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 10/11/2023, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043417249 e o código CRC 3FA0AD82.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003400/2023-74 SEI nº 0043417249

Decreto Estadual de Rondônia nº 28564, de 10 de novembro de 2023

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