Decreto Estadual de Rondônia nº 28563, de 10 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 13/11/2023 Publicação: 13/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.563, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.917.420,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.917.420,00 (onze milhões novecentos e dezessete mil quatrocentos e vinte reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2023, 135° da República

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 3.220,00 ECONÔMICO - SEDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339039 1.500.0 3.220,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 6.000.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 335041 2.899.0 1.710.469,00 ECONÔMICO

339030 2.899.0 6.900,84 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.23.126.2000.1003 339030 2.899.0 200.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339039 2.899.0 2.603.775,06 DE OBRA 339040 2.899.0 789.689,91 PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.1495 335041 2.899.0 204.672,35 INVESTIMENTOS 339035 2.899.0 191.604,00 339039 2.899.0 292.888,84 DE SEGURANÇA, DEFESA 424.200,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 1.500.0 424.200,00 OPERACIONAL DA UNIDADE POLÍCIA CIVIL - PC 1.220.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.122.1015.2087 339036 1.500.0 690.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 20.000,00 339049 1.500.0 140.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339036 1.500.0 110.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339037 1.500.0 260.000,00

SECRETARIA DE ESTADO

4.270.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339039 1.500.0 4.270.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO TOTAL R$ 11.917.420,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 3.220,00 ECONÔMICO - SEDEC GARANTIR OS DIREITOS 11.006.23.122.2072.2661 339040 1.500.0 3.220,00 DO CONSUMIDOR FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 6.000.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 449051 2.899.0 6.000.000,00 ECONÔMICO DE SEGURANÇA, DEFESA 424.200,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 335039 1.500.0 424.200,00 OPERACIONAL DA UNIDADE POLÍCIA CIVIL - PC 1.220.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339039 1.500.0 450.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339033 1.500.0 10.000,00 339030 1.500.0 160.000,00 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 1.500.0 600.000,00 PERMANENTES

4.270.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 1.500.0 4.270.000,00 CARCERÁRIA

TOTAL R$ 11.917.420,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2023, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 10/11/2023, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043399642 e o código CRC 6C87A05E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003406/2023-41 SEI nº 0043399642

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