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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28561, de 9 de novembro de 2023

Decreto nº 28561

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10 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Estadual de Cultura de Paz nas Escolas, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, cujo objetivo é criar uma rede de proteção, desenvolver uma cultura de paz e reduzir a violência nas escolas, fortalecendo uma política de proteção a crianças, adolescentes e adultos no ambiente escolar.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212

Disponibilização: 10/11/2023 Publicação: 10/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.561, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui Comitê Estadual de Cultura de Paz nas Escolas e revoga o Decreto n° 27.684, de 19 de dezembro de 2022.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Comitê será composto pelos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado da Educação - SEDUC;
IISecretaria de Estado da Saúde - SESAU;
IIISecretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;
IVSecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
VCorpo de Bombeiros Militar - CBM;
VIPolícia Militar - PM;
VIIPolícia Civil - PC;
VIIISecretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; e
IXUnião Nacional dos Dirigentes Municipais - UNDIME.
§ 1ºPoderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e de organizações não governamentais, bem como especialistas, com a finalidade de subsidiar o Comitê por meio de dados necessários à consecução de seus objetivos.
§ 2ºOs membros dos órgãos mencionados neste artigo serão nomeados pela SEDUC por meio de Portaria.
Art. 3.
Caberá aos membros do Comitê:
Icriar estratégias para fortalecer a política de proteção a crianças, adolescentes e adultos no ambiente escolar;
IIanalisar os índices de violência física, psicológica e sexual, negligência, abandono e trabalho infantil praticados contra estudantes, professores e funcionários nas escolas da rede estadual;
IIIdebater situações de violência que acometem a população escolar; e
IVdeliberar sobre implementação de ações que possam reduzir os índices de violência.
Art. 4.
O Comitê deverá se reunir semestralmente e, quando houver necessidade, realizar reunião extraordinária para avaliar e deliberar sobre ações que promovam a cultura de paz nas escolas estaduais.
Parágrafo únicoAs reuniões serão realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros, sendo suas deliberações por maioria simples de sua composição.
Art. 5.
O Comitê Estadual produzirá relatórios semestrais, contendo os dados coletados no período, as ações realizadas e as análises de impactos dessas ações.
Parágrafo únicoOs relatórios estatísticos serão disponibilizados às instituições participantes do Comitê e publicados no portal da SEDUC.
Art. 6.
Será criada, por meio de Portaria, Comissão da Secretaria de Estado da Educação de Cultura de Paz nas Escolas, objetivando a elaboração de estratégias de fortalecimento da política de proteção a crianças, adolescentes e adultos no ambiente escolar.
Parágrafo únicoA Comissão da Secretaria de Estado da Educação de Cultura de Paz nas Escolas atuará em parceria com as Comissões Regionais de Educação, no acompanhamento e monitoramento das ações do Projeto, bem como dará suporte para intervenções, quando se fizer necessário.
Art. 7.
Serão criadas, por meio de Portaria, 18 (dezoito) comissões regionais distribuídas nos municípios sedes das Coordenadorias Regionais de Educação, as quais irão operacionalizar a política estabelecida pelo Comitê.
§ 1ºCaberá a cada uma das instituições participantes do Comitê indicar membros para compor as comissões regionais, bem como garantir o suporte necessário para sua atuação no âmbito daquela regional.
§ 2ºAs Comissões Regionais serão presididas pelo Coordenador Regional de Educação do município sede.
Art. 8.
A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada como serviço público relevante para todos os efeitos legais.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 09/11/2023, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042670659 e o código CRC 2294F368.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.107332/2022-10 SEI nº 0042670659

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