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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27684, de 19 de dezembro de 2022

Decreto nº 27684

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Estadual de Cultura de Paz nas Escolas, cujo objetivo é criar uma rede de proteção, desenvolver uma cultura de paz e reduzir a violência nas escolas, fortalecendo uma política de proteção a crianças, adolescentes e adultos no ambiente escolar.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 23/12/2022 Publicação: 22/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.684, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui e nomeia representantes para compor o Comitê Estadual de Cultura de Paz nas Escolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado, (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.561, DE 9/11/2023)

D E C R E T A:

Art. 2.
O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado da Educação - SEDUC:
a)Ana Lúcia da Silva Silvino Pacini, presidente e titular;
b)Irany de Oliveira Lima Morais, suplente;
IISecretaria de Estado da Saúde - SESAU:
a)Semayra Gomes, titular;
b)Gabrielly Proença Fonseca, suplente;
IIISecretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
a)Weidila Nink Dias, titular;
b)Thaís Quetlen da Silva Lima, suplente;
IVSecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC:
a)Felipe Bernardo Vital, titular;
b)Vanilce Almeida Alves, suplente;
VCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBM/RO:
a)CEL BM Daniele Cristina Lima Ferreira, titular;
b)MJ BM Moacyr de Paula Junior, suplente;
VIPolícia Militar de Rondônia - PM/RO:
a)TC PM Irvison Carlos Camilo Teixeira, titular;
b)MJ PM Luiz Gilson Silva, suplente;
VIIConselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CONEPOD/RO:
a)David Inácio dos Santos Filho, titular;
b)Jeude de Oliveira Macedo, suplente;
VIIIUnião Nacional dos Dirigentes Municipais - UNDIME:
a)Ana Lucia dos Santos Silva Scheidegger, titular;
b)Maria Aparecida Soares Pereira, suplente;
IXDefensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO:
a)Sérgio Muniz Neves - titular;
XConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA:
a)Aparecida Meireles de Souza e Souza, titular; e
b)Glauce Ferreira da Silva, suplente.
§ 1ºA participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada como serviço público relevante para todos os efeitos legais.
§ 2ºPoderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e de organizações não governamentais, bem como especialistas, com a finalidade de subsidiar o Comitê por meio de dados necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 3.
Caberá aos membros do Comitê:
Icriar estratégias para fortalecer a política de proteção a crianças, adolescentes e adultos no ambiente escolar;
IIanalisar os índices de violência (física, psicológica, sexual), negligência, abandono e trabalho infantil praticados contra estudantes, professores e funcionários nas escolas da rede estadual;
IIIdebater situações de violência que acometem a população escolar; e
IVdeliberar sobre implementação de ações que possam reduzir os índices de violência.
Art. 4.
O comitê deverá se reunir mensalmente para avaliar e deliberar sobre ações que promovam a cultura de paz nas escolas estaduais.
Parágrafo únicoA reunião será realizada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros, sendo suas deliberações por maioria simples de sua composição.
Art. 5.
Serão criadas, por meio de portaria, 18 (dezoito) comissões regionais distribuídas nos municípios, sedes das coordenadorias regionais de educação, as quais irão operacionalizar a política estabelecida pelo Comitê.
§ 1ºCaberá a cada uma das instituições participantes do Comitê indicar membros para compor as comissões regionais, bem como garantir o suporte necessário para sua atuação no âmbito daquela regional.
§ 2ºAs comissões regionais serão presididas pelo coordenador regional de educação do município sede.
Art. 6.
O Comitê Estadual produzirá relatórios semestrais, contendo os dados coletados no período, as ações realizadas e as análises de impactos dessas ações.
Parágrafo únicoOs relatórios serão disponibilizados às instituições participantes do Comitê e publicados no portal da SEDUC.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2022, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033307098 e o código CRC AAF48343.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.107332/2022-10 SEI nº 0033307098

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