Decreto Estadual de Rondônia nº 28560, de 9 de novembro de 2023

Decreto nº 28560

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica criado o grupo de trabalho multi-institucional para atuar nas ações e providências técnicas junto à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com a finalidade de prestar apoio para o cumprimento do índice constitucional previsto no art. 212 da Constituição Federal, de 1988, para atingimento da aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento).

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212

Disponibilização: 10/11/2023 Publicação: 10/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.560, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Cria grupo de trabalho multi-institucional para atuar nas ações e providências técnicas, junto à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com a finalidade de prestar apoio para o cumprimento do índice constitucional previsto no art. 212 da Constituição Federal, de 1988, e revoga o Decreto n° 27.448, de 31 de agosto de 2022.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 2.

O grupo de trabalho multi-institucional será composto pelas seguintes unidades gestoras e membros, sob a Coordenação do Controlador Geral Adjunto, Emiliano de Sousa Marinho Filho:

IControladoria Geral do Estado - CGE:

a)Emiliano de Sousa Marinho Filho;

b)Daniele Castro Ferreira;

IIContabilidade Geral do Estado - COGES: Daniele Raiane Ribeiro da Silva;

IIISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN: Daniel Piedade de Oliveira Soler;

IVSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG: Ana Cláudia Sales Pinheiro;

VProcuradoria Geral do Estado - PGE: Leandro Castro Souza;

VISecretaria de Estado da Educação - SEDUC: Marta Souza Costa;

VIICasa Civil - CC:

a)Bruna Cabral Barros; e

b)Heverton Almeida de Andrade.

Art. 3.

Este Decreto terá vigência até dia 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo únicoA execução das atividades será realizada durante o expediente de trabalho.

Art. 4.

A função dos membros deste grupo de trabalho não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto n° 27.448, de 31 de agosto de 2022.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 09/11/2023, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043115688 e o código CRC 6DBF6D61.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.001632/2023-25 SEI nº 0043115688

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27448, de 31 de agosto de 2022

Decreto Estadual de Rondônia nº 28560, de 9 de novembro de 2023

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