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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27448, de 31 de agosto de 2022

Decreto nº 27448

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Comissão de Acompanhamento dos Índices Constitucionais, no âmbito do Poder Executivo estadual, visando assegurar a aplicação do percentual mínimo anual de sua receita em ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino público, em atendimento ao disposto no § 2° do art. 198, no art. 212 e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167

Disponibilização: 01/09/2022 Publicação: 31/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.448, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Institui e nomeia membros para compor a Comissão de Acompanhamento dos Índices Constitucionais no âmbito do Poder Executivo estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado, (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.560, DE 9/11/2023)

D E C R E T A:

Art. 2.
São atribuições da Comissão de Acompanhamento dos Índices Constitucionais:
Irealizar o acompanhamento das despesas relativas ao cumprimento do índice constitucional em saúde e educação;
IIadotar e recomendar ações para resolução de empecilhos processuais abrangidos por este Decreto, dentro dos ditames legais; e
IIIrealizar reuniões e convocar os demais Órgãos e Entidades.
Art. 3.
A Comissão de Acompanhamento dos Índices Constitucionais será composta por:
IPaulo Roberto Gomes da Costa Barros, Coordenador, representante da Casa Civil;
IIRodrigo Cesar Silva Moreira, Subcoordenador, representante da Controladoria-Geral do Estado - CGE;
IIIDaniele Raiane Ribeiro da Silva, membro, representante da Contabilidade-Geral do Estado - COGES;
IVAna Cláudia Sales Pinheiro, membro, representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
VAndré Sales Mendes, membro, representante da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
VINair Ortega Rezende dos Santos Bonfim, membro, representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
VIIMichelle Dahiane Dutra, membro, representante da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU; e
VIIIMaria Queite Dias Feitosa, membro, representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 4.
A participação dos integrantes da Comissão de que trata este Decreto será considerada função pública relevante, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela já recebida pelo exercício de suas funções.
Art. 5.
Fica determinado que os processos que tratem do caput do art. 1° deste Decreto tramitarão sob regime de prioridade nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
Parágrafo únicoA Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, em conjunto com a SEDUC e SESAU, estabelecerá mecanismos para identificar e monitorar os referidos processos, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 6.
As ações da Comissão não visam substituir ou atenuar as atribuições dos gestores responsáveis.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2022, às 15:38, conforme

horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031739141 e o código CRC 26F722A1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.071112/2022-19 SEI nº 0031739141

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