Decreto Estadual de Rondônia nº 28547, de 7 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 08/11/2023 Publicação: 08/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.547, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.181.540,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.181.540,72 (onze milhões cento e oitenta e um mil quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.332,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339039 1.501.0 420,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 1.500.0 912,00 DO TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

1.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339040 2.500.0 1.000.000,00 T.I. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 2.300.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ASSEGURAR 14.012.04.129.2139.2488 CONTRATAÇÕES 339040 1.500.0 2.300.000,00 ESTRATÉGICAS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 174.505,38 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 56.967,73 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339039 1.500.0 78.110,40 OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 1.500.0 35.427,25 339039 1.501.0 4.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 31.879,60 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339039 1.501.0 31.879,60 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER AGÊNCIA DE DEFESA 40.000,00 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO

Ô

ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339030 1.899.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

7.069.678,13 DA JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339046 1.500.0 2.000.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339014 1.500.0 70.000,00 SEJUS FORMAR, QUALIFICAR E 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 1.500.0 20.000,00 HUMANOS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449051 1.500.0 36.856,50 PRISIONAIS DO ESTADO 339014 1.500.0 20.000,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339014 1.500.0 31.589,50 MÉDICA AOS APENADOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339033 1.500.0 90.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 339039 1.500.0 1.352.646,47 339147 1.500.0 1.800,00 339092 1.500.0 1.973,73 449052 1.500.0 1.844.811,93 DA ASSISTÊNCIA E DO 564.145,61 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS 23.001.08.122.2112.2837 339014 1.500.0 46.745,60 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339030 1.500.0 106.812,83 339032 1.500.0 22.975,27 339033 1.500.0 9.995,68 339039 1.500.0 74.551,23

23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 449052 1.500.0 1.065,00

PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.244.2112.2509 449052 1.500.0 300.000,00 PROGRAMA MULHER PROTEGIDA PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.2113.2293 MELHORIA DA HABITAÇÃO 449052 1.500.0 2.000,00 DE INTERESSE SOCIAL

TOTAL R$ 11.181.540,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.332,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 449052 1.501.0 420,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 912,00 DO PLANEJAMENTO,

1.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 449052 2.500.0 1.000.000,00 T.I. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 2.300.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 14.012.04.129.2139.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.500.0 2.300.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 174.505,38 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 449052 1.500.0 140.505,38 OPERACIONAL DA UNIDADE 339014 1.500.0 30.000,00 339033 1.501.0 4.000,00 SUPERINTENDÊNCIA 31.879,60 ESTADUAL DA

JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339036 1.501.0 31.879,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 40.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 19.023.28.846.0000.0205 339047 1.899.0 40.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

7.069.678,13 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 450.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 1.500.0 1.600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 1.500.0 39.195,04 SISTEMA PENITENCIÁRIO FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 1.500.0 4.970.037,63 CARCERÁRIA ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339091 1.500.0 10.445,46 UNIDADES PRISIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 564.145,61 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339039 1.500.0 340.255,01 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 100.000,00 FORTALECER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2111.2296 339033 1.500.0 66.600,00 SOCIAL PRODUTIVA 339039 1.500.0 51.225,60 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339030 1.500.0 1.065,00

PROMOVER E FORTALECER O 23.001.08.244.2112.2509 DESENVOLVIMENTO DO 339039 1.500.0 3.000,00 PROGRAMA MULHER PROTEGIDA PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339030 1.500.0 2.000,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

TOTAL R$ 11.181.540,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/11/2023, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/11/2023, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043297483 e o código CRC E8C2719D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003362/2023-50 SEI nº 0043297483

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