Decreto Estadual de Rondônia nº 28546, de 7 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 08/11/2023 Publicação: 08/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.546, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 43.119.835,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 43.119.835,70 (quarenta e três milhões cento e dezenove mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

39.620.390,50 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO 339039 1.500.0 1.438.437,82 EM SAÚDE POR MEIO DE Ê

CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339039 2.600.0 38.181.952,68 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 2.385.190,70 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 2.759.0 200.000,00 SUSTENTÁVEL 339030 2.759.0 100.000,00 REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339030 2.759.0 350.000,00 AMBIENTAL PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339014 2.759.0 346.590,70 NATURAIS 339039 2.759.0 400.000,00 PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 449051 2.759.0 360.000,00 CONSERVAÇÃO 339014 2.759.0 300.000,00 449052 2.759.0 328.600,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 1.114.254,50 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO 23.011.08.244.2087.1494 339039 1.761.0 50.000,00 EM VULNERABILIDADE SOCIAL PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339014 1.761.0 94.384,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 339033 1.761.0 66.600,00 339048 1.761.0 118.867,50 FORTALECIMENTO DO 23.011.08.244.2087.2348 SISTEMA ÚNICO DA 339014 1.761.0 164.050,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 339030 1.761.0 59.000,00 339032 1.761.0 18.353,00 339033 1.761.0 80.000,00 449052 1.761.0 463.000,00

TOTAL R$ 43.119.835,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

39.620.390,50 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 1.500.0 1.438.437,82 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 2.600.0 38.181.952,68 HOSPITALARES FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 2.385.190,70 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 339015 2.759.0 2.385.190,70 CONSERVAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 1.114.254,50 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO 23.011.08.244.2087.1494 339030 1.761.0 573.954,50 EM VULNERABILIDADE SOCIAL PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449051 1.761.0 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS FORTALECIMENTO DO 23.011.08.244.2087.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334141 1.761.0 440.300,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL R$ 43.119.835,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/11/2023, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/11/2023, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043305709 e o código CRC 3686DD68.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003371/2023-41 SEI nº 0043305709

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