Decreto Estadual de Rondônia nº 28545, de 7 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 08/11/2023 Publicação: 08/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.545, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.040.413,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.040.413,04 (três milhões quarenta mil quatrocentos e treze reais e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.915.413,04 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.915.413,04 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 50.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 75.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 334041 1.500.0 75.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TOTAL R$ 3.040.413,04

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 36.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 36.000,00 TURISMO DE RO

1.374.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 1.500.0 1.374.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 606.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 6.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 600.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 80.000,00

- FES APOIAR ENTIDADES 17.012.10.301.2084.4029 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 335041 1.500.0 80.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

530.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 444042 1.500.0 75.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 455.000,00 ASSISTÊNCIA E DO 129.418,04 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 444042 1.500.0 52.603,44 E PRIVADA 334041 1.500.0 76.814,60 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 284.995,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 284.995,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.040.413,04

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/11/2023, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/11/2023, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043292213 e o código CRC EC0C8002.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003375/2023-29 SEI nº 0043292213

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