Decreto Estadual de Rondônia nº 28544, de 7 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 08/11/2023 Publicação: 07/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.544, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.053.074,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.053.074,76 (doze milhões cinquenta e três mil setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

6.951.398,45 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 1.500.0 97.708,49 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 242.052,92 339040 1.500.0 16.730,72 339092 1.500.0 241.627,50 339030 1.899.0 692 339039 1.899.0 188.328,00 339040 1.899.0 25.000,00 MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339036 1.500.0 31.653,44 RESIDÊNCIAS REGIONAIS 339039 1.500.0 6.560,20 449052 1.500.0 12,5 339039 1.899.0 129.322,64 DESENVOLVER A 11.025.26.452.2057.1384 339030 2.500.0 1.755.029,45 INFRAESTRUTURA URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 449051 1.500.0 381.044,81 AEROPORTOS E AERÓDROMOS APOIO A INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2057.1013 449051 1.500.0 10.000,00 DE MUNICÍPIOS E RODOVIAS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.500.0 2.725.635,78 MALHA VIÁRIA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM 11.025.26.782.2106.1515 449051 1.500.0 1.100.000,00 VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 24.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339039 1.500.0 24.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

50.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 4.332.793,09 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 2.759.0 4.332.793,09 INFRAESTRUTURA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 126.745,40 POLÍCIA MILITAR DO FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 1.702.0 126.745,40 INFRAESTRUTURA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 32.000,00 FUNCER GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 339033 1.899.0 32.000,00 GUAPORÉ SECRETARIA DE ESTADO 260.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339032 1.500.0 100.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339039 2.500.0 100.000,00 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 339039 1.500.0 60.000,00 AQUICULTURA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 276.137,82 EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339040 1.500.0 91.750,79 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 19.025.20.122.2024.1447 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 449051 1.500.0 184.387,03 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA

É

TÉCNICA

TOTAL R$ 12.053.074,76

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 6.951.398,45 E TRANSPORTES - DER DESENVOLVER A 11.025.26.452.2057.1384 449051 2.500.0 1.755.029,45 INFRAESTRUTURA URBANA 449051 1.500.0 790.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 339039 1.500.0 331.044,81 AERÓDROMOS REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339030 1.500.0 646.345,77 DA MALHA VIÁRIA 339030 1.899.0 343.342,64 449051 1.500.0 2.725.635,78 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM 11.025.26.782.2106.1515 339039 1.500.0 210.000,00 VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS 339030 1.500.0 100.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 24.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.500.0 24.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

50.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 50.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

4.332.793,09 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.014.06.182.2103.1276 BEM PERMANENTE DA 449052 2.759.0 4.332.793,09 UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 126.745,40 POLÍCIA MILITAR DO FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.702.0 126.745,40 PERMANENTES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 32.000,00 FUNCER GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.2090.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES 339039 1.899.0 32.000,00 PINTO SECRETARIA DE ESTADO DA 260.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 100.000,00 UNIDADE 339039 1.500.0 60.000,00 339030 2.500.0 100.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 276.137,82 EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339039 1.500.0 276.137,82 RURAL TOTAL R$ 12.053.074,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/11/2023, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 07/11/2023, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043260822 e o código CRC 761CBD6D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003351/2023-70 SEI nº 0043260822

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