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Decreto Estadual de Rondônia nº 28540, de 7 de novembro de 2023

Decreto nº 28540

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 08/11/2023 Publicação: 07/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.540, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Anula o Decreto nº 24.616, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica anulado o Decreto n° 24.616, de 23 de dezembro de 2019, que negou o provimento ao recurso apresentado pelo Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******776, WALMIR COSTA DE ANDRADE, por determinação judicial prolatada no Processo n° 7023229-77.2020.8.22.0001, da 1ª Vara da Auditoria Militar, que transitou em julgado em 24 de maio de 2023.
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 07/11/2023, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042417823 e o código CRC 71E9A6A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.039755/2023-51 SEI nº 0042417823

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