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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24616, de 23 de dezembro de 2019

Decreto nº 24616

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06/01/2020 SEI/ABC - 9361439 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 26/12/2019 Publicação: 23/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Nega provimento ao recurso apresentado pelo Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000651776, WALMIR COSTA DE ANDRADE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo CB PM, RE 100065177, WALMIR COSTA DE ANDRADE, por meio do seu advogado Dr. Geneci Lemos OAB-RO 6876, acostado às fls. 640/655 dos Autos do Conselho de Disciplina, com fundamento no inciso II do artigo 112 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 combinado com o inciso V da artigo 41 do Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007, conforme a Sentença Administrativa exarada fls. 545/560, bem como o Julgamento do Recurso de Reconsideração de Ato fls. 616/619, ambos da lavra da Polícia Militar do Estado, considerando também o Parecer da PGE-PCDS, às fls. 658/666, constantes dos Autos do Conselho de Disciplina, RGF 17.03.3218, instaurado pela Portaria nº 052, de 10 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 071, de 17 de abril de 2017.
Art. 2.
Concordar como o Parecer da PGE-PCDS, concomitante com as fls. 658/666, mantendo a pena de Exclusão a Bem da Disciplina ao Praça, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2019, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9361439 e o código CRC E302521B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.538552/2019-66 SEI nº 9361439

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105896... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9361439 - Decreto

Criado por 93769067215, versão 22 por 49755811249 em 23/12/2019 17:50:34.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105896... 2/2

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