Decreto Estadual de Rondônia nº 2854, de 4 de fevereiro de 1986

Decreto nº 2854

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DECRETO Nº 54 DE O DE FEVEREIRO DE 1.986.

Trata da dispensa da assi natura do ponto aos servidores públicos do Estado que exerçam mandatos eletivos em entidades

representativas de classes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Consti

tuição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Somente poderão ser dispensados da assinatura do ponto, por ato desta Governadoria, ouvido a Secre taria de Estado da Administração, os servidores públicos do Estado

que exerçam mandato eletivo em Confederação, Federação de servido

res públicos ou em associações de classe, sem prejuízo do venci mento ou salário e vantagens permanentes do cargo ou emprego efe tivo.

$ 1º - Somente poderão ser dispensados da

assinatura do ponto os servidores que ocupam cargo de direção exe

cutiva, até o máximo de quatro.

$ 2º - A dispensa de ponto abrangerá o pe em REQ pá . ríodo de duração do mandato, prorrogável uma única vez, no caso de

reeleição. z

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$ 3º - O disposto neste artigo não se apli ca aos servidores ocupantes de cargos ou funções integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Direção e Assis tência Intermédiárias - DAI.

Art. 2.

- Aos servidores públicos federais será aplicado o Decreto Federal nº 92.322, de 23 de janeiro de 1986.

Art. 3.

- O período de dispensa de assinatu ra do ponto será considerado como de efetivo exercício.

Art. 4.

- Este decreto aplica-se igualmente aos servidores estaduais e federais à disposição dos municipios.

Art. data de sua publicação.

Wa 10

- Este Decreto entra em vigor na

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em con trário.

hulo

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 2854, de 4 de fevereiro de 1986

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