Decreto Estadual de Rondônia nº 28532, de 31 de outubro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206

Disponibilização: 31/10/2023 Publicação: 31/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.532, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.429.542,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.429.542,88 (oito milhões quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 805.649,52 E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 80.000,00 UNIDADE MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.500.0 223.359,75 RESIDÊNCIAS REGIONAIS EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVER A 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 1.500.0 202.289,77 MUNICIPAL AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

40.214,74 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ATENDER A SERVIDORES COM 11.026.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 500,00 AUXÍLIOS ASSEGURAR A 11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 39.714,74 SECRETARIA DE ESTADO DE 77.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339092 1.500.0 77.000,00 UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.341.578,00 - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 5.941.578,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 1.400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 157.987,84 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339014 1.500.0 119.987,84 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 449052 1.500.0 38.000,00 NUTRICIONAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 7.112,78 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 1.500.0 7.112,78 UNIDADE

TOTAL R$ 8.429.542,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

805.649,52 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 449093 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 339039 1.500.0 425.649,52 AERÓDROMOS REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 40.214,74 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ATENDER A SERVIDORES 11.026.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 500,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A 11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 22.145,53 319013 1.500.0 17.569,21 SECRETARIA DE ESTADO DE 77.000,00 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319092 1.500.0 18.000,00 319192 1.500.0 22.000,00 319011 1.500.0 16.000,00 319113 1.500.0 21.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 7.341.578,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339036 1.500.0 281.578,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS 339091 1.500.0 5.000.000,00 EM SITUAÇÕES

EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 1.500.0 600.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

335041 1.600.0 1.400.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339014 1.500.0 60.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

157.987,84 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS DESENVOLVER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2111.2296 339033 1.500.0 34.935,00 SOCIAL PRODUTIVA 339039 1.500.0 85.052,84 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 339032 1.500.0 38.000,00 NUTRICIONAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 7.112,78 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339040 1.500.0 7.112,78 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 8.429.542,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/10/2023, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/10/2023, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043096945 e o código CRC 134E56E9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003327/2023-31 SEI nº 0043096945

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