Decreto Estadual de Rondônia nº 28527, de 27 de outubro de 2023

Decreto nº 28527

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204

Disponibilização: 30/10/2023 Publicação: 27/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.527, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.071.033,43, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.633, de 27 de outubro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.071.033,43 (dezoito milhões setenta e um mil trinta e três reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 18.071.033,43 SEFIN 14.002.28.846.0000.0018 ASSEGURAR OS RECURSOS 339197 1.500.0 18.071.033,43 PARA OS APORTES Ó

PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL

TOTAL R$ 18.071.033,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

18.071.033,43 FINANÇAS - SEFIN ATENDER A SERVIDORES COM 14.001.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 82.532,08 AUXÍLIOS 339019 1.500.0 24.548,30 339046 1.500.0 26.404,87 339049 1.500.0 127.031,07 ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 1.500.0 111.254,84 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 15.499.262,27 319113 1.500.0 2.200.000,00 TOTAL R$ 18.071.033,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/10/2023, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 27/10/2023, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043068616 e o código CRC A54B54A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003337/2023-76 SEI nº 0043068616

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