Decreto Estadual de Rondônia nº 28525, de 25 de outubro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203

Disponibilização: 26/10/2023 Publicação: 26/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.525, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.171.150,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.171.150,54 (um milhão cento e setenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

330.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 330.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

45.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 445042 1.500.0 20.000,00 REPASSE CONGÊNERES ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 25.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 703.276,54 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334041 1.500.0 40.951,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 662.325,54 PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA E DO 92.874,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 92.874,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 1.171.150,54

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

422.874,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 1.500.0 422.874,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 20.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.14.422.2010.2103 FORMULAR E INCENTIVAR 339039 1.500.0 20.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE FUNDO ESTADUAL DE

703.276,54 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 349.901,52 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 353.375,02 NA ÁREA DE SAÚDE 25.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 25.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 1.171.150,54

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/10/2023, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/10/2023, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042961477 e o código CRC 02E493BF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003270/2023-70 SEI nº 0042961477

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